Comissão Especial de Reforma do Código Civil traz debate sobre Herança Digital ao IASP

Propostas discutidas no Instituto serão levadas ao Senado Federal pela Subcomissão de Direito de Sucessões

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) sediou no dia 17/10 o evento “Herança Digital”, com objetivo de apresentar sugestões à Comissão Especial de Reforma do Código Civil. O encontro foi organizado pelas Comissões de Estudos de Direito da Família e de LGPD e trata-se de um dos diversos debates que o IASP sediará nos próximos meses a fim de contribuir com o novo Código Civil brasileiro. 

O diretor de relações institucionais, Mário Luiz Delgado, responsável pela relatoria da Subcomissão de Direitos de Sucessões da Comissão Especial, destacou o papel do IASP nesse momento histórico. “O Instituto, que nos recebeu hoje e nos receberá em outras oportunidades, é uma casa com participação efetiva na história do Direito Civil brasileiro, porque associados tiveram participação fundamental tanto da elaboração do Código Civil de 1916, como, especialmente, do de 2002.”

Segundo Delgado, a quarta revolução industrial trouxe mudanças tecnológicas disruptivas à sociedade e à vida privada de cada indivíduo. Nesse sentido, a dinâmica de construção e transmissão de patrimônio também foram afetadas, surgindo novas questões a serem pensadas pelo Direito de Sucessões. “Os principais bens que integram o patrimônio das pessoas hoje não existem no mundo físico, mas apenas no mundo virtual. Como regular a transmissão sucessória desses bens aos herdeiros? Esse é o desafio que temos”, apontou. 

Este desafio, segundo Bruno Zampier, professor da Faculdade Supremo, extrapola o campo do Direito de Sucessões. Segundo ele, há a necessidade de se compreender a questão dos bens digitais como um “microssistema próprio”, ou seja, uma legislação própria e específica para regulamentar diversas questões que rondam os bens digitais, como foi feito nos Estados Unidos e Canadá. “Olhar a questão da herança digital apenas pelo viés de quem faleceu e seus possíveis herdeiros é um erro”, concluiu o docente. 

João Aguirre, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, acredita que não há necessidade de se fundar um microssistema próprio para lidar com os bens digitais. “Esses é o locus adequado, essa revolução que nos é trazida pelo mundo virtual impõe que tenhamos algumas diretrizes no Código Civil”, ressaltou. Além disso, Aguirre também trouxe à tona a necessidade da distinção entre as situações jurídicas existenciais e patrimoniais no meio virtual. “Se a pessoa quiser que seus herdeiros tenham acesso a esses dados (existenciais), que ele deixe essa disposição de forma expressa”, concluiu. 

Professora da Universidade de Berlim Karina Nunes Fritz propôs, por sua vez, uma visão distinta da transmissão de herança do ambiente digital: “o que vale no mundo real, vale a princípio no mundo digital”. Usando como exemplo casos europeus, como a legislação alemã, a docente se colocou a favor da transmissão da herança digital. “No mundo analógico dados e conteúdos existenciais já são transmissíveis aos herdeiros desde sempre. Por que no mundo virtual será diferente?”, questionou. “Não podemos superdimensionar essas tecnologias”. 

Outros aspectos do tema também foram tratados nas demais exposições. O professor da Universidade Federal de Goiás Pablo Malheiros; a professora do Centro Universitário UNA Ana Carolina Brochado Teixeira; e a professora da Unicuritiba Fernanda Schaefer também fizeram parte do painel. Além disso, a presidente da Comissão de Direito de Famílias e Sucessões, Clarissa Campos Bernardo, o presidente da Comissão de LGPD, Mauro Aspis, e a integrante da Comissão Especial da Reforma do Código Civil, Giselda Hironaka, foram responsáveis pela abertura do evento. 

Para assistir o debate na íntegra, clique aqui. 

Contribuições e sugestões sobre as alterações do Código Civil podem ser apresentadas por qualquer pessoa através do e-mail: iasp@iasp.org.br

Link da matéria no site do IASP: https://www.iasp.org.br/2023/10/30/comissao-especial-de-reforma-do-codigo-civil-traz-debate-sobre-heranca-digital-ao-iasp/